6.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto interposto pela empresa Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro Oeste e Tocantins - EM LIQUIDAÇÃO, por meio de seu  procurador constituído, Silvoney Batista Anzolin – OAB/MT nº 8122, em face do Acórdão nº 357/2019-TCE/TO-1ª Câmara, de 06/08/2019, disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2364, de 08/08/2019, exarado nos Autos nº 1355/2013, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador do referido Fundo, exercício de 2012, bem como imputou débito e aplicou multa à responsável. 

6.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pela recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

6.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

6.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 2885/2019-SEPLE. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2364, de 08/08/2019, com publicação em 09/08/2019, fixando assim o prazo final para o dia 30/08/2019 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 30/08/2019.

6.5. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

6.6. Destaque-se que não consta nos presentes autos, bem como nos Autos nº 1355/2013, o instrumento de mandato que legitime a representação do recorrente pelo advogado Silvoney Batista Anzolin – OAB/MT nº 8122. Assim, diante da competência restrita desta Presidência (art. 230, RITCE/TO), a análise de tal ponto ficará a cargo do Relator a ser sorteado para o Recurso.

6.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos autos nº 10799/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face da Acórdão nº 357/2019-TCE/TO-1ª Câmara.

6.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.